Comissão amplia recursos da Educação e direito ao ensino gratuito

Jorge Campos

Segundo Rogério Marinho, a proposta fará com que cerca de 3,5 milhões de crianças e jovens a mais entrem na escola pública.

A partir das mudanças feitas pelo relator à PEC 277/08, o setor deverá receber R$ 10,5 bilhões a mais a partir de 2011. Com essa verba, o objetivo é permitir o acesso gratuito da população a todo o ciclo da educação básica.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 277/08 aprovou nesta terça-feira a vinculação, à Educação, de 18% de todas as receitas da União com impostos - como prevê o texto original da Constituição - e a ampliação do direito à educação pública, gratuita e obrigatória, hoje assegurado apenas às crianças e adolescentes entre 6 e 14 anos, para a faixa etária entre 4 e 17 anos a partir de 2016.

A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSB-RN) à PEC, que prevê o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) incidente sobre os recursos destinados à Educação.

Embora a Constituição tenha vinculado 18% das receitas provenientes de impostos da União ao orçamento da Educação, a partir de 1994, a DRU permitiu que o governo federal reduzisse em 20% a base de cálculo das verbas vinculadas a despesas específicas, inclusive com a oferta de escola. 

"Os recursos [que estavam sendo desviados da educação] vão voltar gradativamente ao leito originário", afirmou o relator Rogério Marinho. 

Texto final
Na versão final aprovada pela comissão especial, a DRU relativa à Educação cai de 20% para 12,5% neste ano, para 5% em 2010, e acaba em 2011. "Isso significará um aporte de recursos novos de R$ 4 bilhões neste ano, pouco mais de R$ 7 bilhões no próximo ano e pouco mais de R$ 10,5 bilhões a partir de 2011", calcula o relator.

Rogério Marinho afirmou que os gastos com a ampliação do acesso à escola "serão suportados majoritariamente por estados e municípios". No entanto, segundo ele, seu substitutivo prevê que eles terão apoio técnico e financeiro do governo federal.

Universalização
A ideia do substitutivo é direcionar o acréscimo dos recursos que a União terá com o fim da DRU na Educação para a ampliação da universalização da educação básica, que vai da educação infantil ao fim do ensino médio

O texto prevê que será obrigatória a oferta gratuita, pelo poder público, de todo o ciclo de educação básica a todos com idade entre 4 e 17 anos. Essa obrigatoriedade, atualmente, cobre apenas o ensino fundamental. De acordo com Rogério Marinho, com a mudança, quase 3,5 milhões de crianças e jovens a mais vão entrar na escola pública.

PNE
O substitutivo também restringiu a margem do governo para manipular o Plano Nacional de Educação (PNE). A Constituição prevê que esse plano - hoje decenal por força de lei ordinária - seja plurianual. Essa regra autoriza, por exemplo, um plano de quatro anos a coincidir com o mandato do presidente da República.

O substitutivo, entre outras alterações, estabelece no texto constitucional que o plano deverá cobrir um período de dez anos. "Queremos que o PNE seja da sociedade, do Estado, e não de um governo de ocasião. A política educacional vai sobreviver aos governos", afirmou o relator.