Sugestão da sociedade sobre voto facultativo aguarda relator na CCJ

Uma sugestão feita pela sociedade civil foi transformada em proposição
legislativa e começou a tramitar no Senado. Trata-se da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 28/08, que altera o artigo 14 da
Constituição federal a fim de tornar o voto facultativo no processo
eleitoral brasileiro. A matéria, que aguarda a designação de relator
na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi
apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH), a partir de proposta encaminhada em 2005 pela
Associação Comunitária de Chonin de Cima, sediada em Governador
Valadares (MG).

A sugestão foi aprovada em reunião da CDH em 5 de junho deste ano, com
o voto favorável do relator da matéria, o senador Eduardo Suplicy
(PT-SP). No dia 20 do mesmo mês, a proposta foi apresentada à comissão
em forma de PEC, tendo início a sua tramitação no Legislativo.

Como a obrigatoriedade do voto está determinada na Constituição, o
voto facultativo não pode ser instituído por lei ordinária, mas
somente por meio de PEC, que deverá estar subscrita por um terço dos
membros do Senado (27 senadores) e aprovada pelas duas Casas do
Congresso Nacional.

A PEC 28/08 estabelece que a soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e facultativo, com
valor igual para todos. A proposição mantém a obrigatoriedade do
alistamento eleitoral, mas torna o voto facultativo a todos os
cidadãos alistados.

Direito

No relatório apresentado na CDH, Suplicy afirma que o ato de votar
deve representar um direito de cidadania, a ser exercido
espontaneamente por eleitores conscientes da importância de sua
participação na escolha de seus representantes. Ele lembra que o voto
obrigatório é uma tradição que teve início com o Código Eleitoral de
1932, mas que o povo brasileiro já demonstra maturidade para conviver
com o voto facultativo no processo eleitoral, passados mais de 20 anos
da redemocratização do país.

"Enquanto a obrigatoriedade do voto contribui para o voto irrefletido
e sob a influência do abuso de poder político e econômico, o voto
facultativo permite que o cidadão tenha motivação para escolher seus
representantes de forma livre e consciente", argumenta.

O senador acrescenta, ainda, que no sistema atual somente votam os
eleitores interessados, uma vez que existem as opções de pagar uma
multa de "valor irrisório" cobrada pela Justiça Eleitoral; dirigir-se
à cidade vizinha para passear e justificar o voto; anulá-lo; ou votar
em branco.

Suplicy lembra que, em função de sua relevância, o tema já vem sendo
tratado pelo Legislativo. Sobre o mesmo assunto, tramita ainda no
Senado, na CCJ, a PEC 39/04, que tem como primeiro signatário o
ex-senador Sérgio Cabral. Na Câmara, tramitam ainda a PEC 211/95 e
diversas proposições a ela apensadas, todas referentes ao fim do voto
obrigatório.

Dessa forma, explica Suplicy, é provável que a PEC 28/08 passe a
tramitar em conjunto com a PEC 39/04, mediante decisão do presidente
do Senado, Garibaldi Alves Filho, nos termos do disposto no artigo 48,
parágrafo 1º, do Regimento Interno da Casa.

O regimento admite o encaminhamento, à CDH, de sugestões legislativas
formuladas por associações, com possibilidade de serem transformadas
em proposições legislativas de autoria da comissão, na hipótese de
receberem voto favorável do realtor, ou encaminhadas ao arquivo, se o
voto for contrário.

Por Paulo Sérgio Vasco da Agência Senado