Universidade paga não segue lei de professor exclusivo

Menos da metade das escolas privadas tem um terço dos docentes em regime
integral.
Norma existe para incentivar a pesquisa e melhorar o ensino; até hoje, MEC
não puniu nenhuma escola fora da regra.

Por ANTÔNIO GOIS e FÁBIO TAKAHASHI

Só 37 das 86 universidades privadas (43%) cumprem a exigência legal de ter
um terço dos docentes trabalhando em regime integral, aponta o Censo da
Educação Superior 2006 (mais recente). O prazo para adequação acabou há
quatro anos, mas o MEC ainda não descredenciou nenhuma instituição.
A exigência é da Lei de Diretrizes e Bases, de 1996. De acordo com o MEC, as
universidades ainda serão reavaliadas. As que não cumprirem a norma podem
perder o título de universidade -o que tira delas o direito de ampliar e
abrir cursos sem prévia autorização.
O objetivo de ter professores em tempo integral é incentivar a pesquisa e
oferecer melhores condições de ensino (com horário remunerado para
preparação de aulas e correção de provas, por exemplo).
Nesse regime, a carga horária é de 40 horas semanais, mas somente metade em
sala de aula. O professor com dedicação exclusiva custa à instituição mais
caro do que um pago por hora, já que este último pode ficar 100% do tempo em
sala.
Nas 90 universidades públicas no censo, apenas seis não cumprem a lei
-quatro delas cobram mensalidades.
O Enade (exame de alunos do governo federal) sugere que a proporção de
docentes com dedicação integral influencia na qualidade. Nas dez
instituições com menor proporção, as médias de cada universidade (feitas a
partir de todos cursos avaliados) variaram entre 2,5 e 3,3 (escala de 0 a
5). Nas com mais docentes em regime integral, a variação foi de 3,5 a 4,4.
"A presença do professor o tempo todo na universidade e o envolvimento dos
estudantes em outras atividades fora da sala de aula fazem diferença na
formação", afirma Oscar Hipólito, professor do Instituto de Física da USP
(São Carlos) e pesquisador do Instituto Lobo.
Professor da pós-graduação em Educação da PUC-SP, Marcos Masetto afirma que
os docentes sem dedicação integral têm dificuldades para se atualizarem e
planejar seus cursos.

Legislação
O decreto de 1997 que regulamentou a lei fixou prazos intermediários com
metas a serem atingidas e acompanhadas. Previa ainda que o descumprimento
resultaria na reclassificação da universidade em centro universitário,
instituição com menos autonomia para abrir cursos. Isto, no entanto, nunca
foi colocado em prática.
O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Dirceu
Nascimento, afirma que, no momento, o ministério levanta os dados para o
recredenciamento das escolas: "Todas serão reavaliadas. Existe a exigência
de que a avaliação seja feita ao longo de dez anos. Será exigida a adequação
à lei".
O presidente da Associação Brasileira de Universidades Comunitárias e do
Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, Gilberto Garcia, afirma
que a lei deixa claro que é preciso ter ao menos um terço dos docentes em
regime integral. Segundo ele, no entanto, as comissões do MEC que visitam as
universidades, em geral, colocam o item apenas como mais um entre outros
aspectos a compor a avaliação final.
O presidente do CNE (Conselho Nacional de Educação), Edson Nunes, diz que o
artigo da lei é frágil por dar margem a várias interpretações. Para ele,
houve descuido do governo, "que criou suas próprias universidades sem
produção intelectual e credenciou instituições com base em precária
verificação de pesquisa".
"Mas não adianta culpar o MEC. Uma lei ruim, que define universidade por
operação aritmética, só produz regulação ruim", afirma Nunes.
No ano passado, a pedido do MEC, o CNE enviou parecer, ainda não homologado,
sobre a aplicação da lei e com outras sugestões para o setor. A mais rígida
era a exigência de mais de cinco programas de pós-graduação stricto sensu,
sendo ao menos um de doutorado.
Em 2006, 62% das universidades não cumpririam esse critério. O percentual
era de 79% entre privadas, 64% nas estaduais e 28% em federais.