Segurança rejeita plebiscito sobre maioridade penal

Gilberto Nascimento

Maggessi: matéria de constitucionalidade duvidosa e custos altos para um plebiscito.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou na última quarta-feira (19) a realização de plebiscito para definir a maioridade penal. A relatora da proposta (PDC 129/07), deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), argumentou que há dúvidas sobre a legalidade da redução da maioridade, com manifestações contrárias de vários magistrados, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF). "O Congresso não pode se dar ao luxo de aprovar a realização de um plebiscito sobre uma matéria de constitucionalidade duvidosa", disse.

Maggessi reconheceu que as notícias sobre crimes envolvendo a participação de adolescentes suscitam opiniões favoráveis à redução da maioridade penal, inclusive dentro do Parlamento. Ela lembrou, porém, que essas opiniões causam forte reação da comunidade jurídica, que defende a imutabilidade da maioridade como cláusula pétrea da Constituição.

A deputada também argumentou que os custos de um plebiscito seriam muito altos, um mínimo de R$ 274 milhões, para uma questão que pode ser inconstitucional. Pelo projeto, do deputado Manato (PDT-ES), os eleitores deverão opinar pela manutenção da idade atual (18 anos) ou reduzi-la para 14, 15 ou 16 anos.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.